L'évolution du droit de vote - histoire du suffrage universel
le droit de vote des étrangers
le droit de vote des diasporas

Article 12.1 of the 1988 Brazilian Constitution states that "The rights inherent to Brazilians (before 1994 Constitutional amendment, "born Brazilians"^[13]) shall be attributed to Portuguese citizens permanently resident in Brazil if Brazilians are afforded reciprocal treatment, except in the events set forth in this Constitution.", article 14 that "Foreigners cannot register as voters", and "The conditions for eligibility, according to the law, are the following: I. Brazilian nationality (...)". A Treaty of frienship, cooperation and consultation between Brazil and Portugal was signed on April 22, 2000 and promulgated in 2001 by Decree nr. 3.927/2001. Practically, the Portuguese citizen regularly residing in Brazil and wishing to enjoy the "Equality Status" (Estatuto de Igualdade) without losing his original citizenship has to apply to the Ministry of Justice. The conditions to enjoy political rights are: to be residing in Brazil for 3 years, to be able to read and right Portuguese and to enjoy political rights in Portugal ^[14].

http://www.mj.gov.br/data/Pages/MJ7787753DITEMID9ABDF6611F5B44CDA8B33C5D96338A47PTBRIE.htm

Nacionalidade e Naturalização

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Igualdade de Direitos

A Constituição de 1988 estabeleceu no seu art. 12, I, que aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo as exceções previstas na própria Constituição.

Atualmente, a reciprocidade entre Brasil e Portugal no que tange à Igualdade de Direitos e Obrigações Civis e o Gozo dos Direitos Políticos encontra respaldo no Decreto nº 3.927/2001 que promulgou o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre os referidos países, celebrado em Porto Seguro/BA em 22/04/2000.

O português que se encontrar regularmente no Brasil e pretender obter os benefícios do Estatuto de Igualdade, sem perder a nacionalidade originária, poderá pleitear ao Ministro da Justiça:

a) aquisição de igualdade de direitos e obrigações civis, provando, neste caso:
I. capacidade civil, segundo a Lei brasileira;
II. residência permanente no Brasil; e
III. gozo da nacionalidade portuguesa

b) aquisição do gozo dos direitos políticos, comprovando:
I. residência no território brasileiro pelo prazo de 3 (três) anos;
II. saber ler e escrever o português; e
III. estar no gozo dos direitos políticos no Estado de nacionalidade.

Essas exigências são formuladas igualmente aos brasileiros em território português.
Os direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos podem ser requeridos em conjunto, desde que preencha o interessado os requisitos exigidos para ambos, ou isoladamente.

Como requerer?

1) Preencher o requerimento a seguir e providenciar os documentos listados abaixo.

2) O pedido pode ser feito através de carta registrada ou SEDEX, na Polícia Federal ou diretamente no Protocolo do Ministério da Justiça.

Endereço para envio:
Divisão de Nacionalidade e Naturalização
Departamento de Estrangeiros
Ministério da Justiça
Anexo II, sala 313
Brasília – DF
CEP: 70064-900

Documentação necessária para Igualdade de Direitos e Obrigações Civis:

Cópia autenticada da Carteira de identidade para estrangeiro permanente;
Certidão consular atual de nacionalidade portuguesa, da qual conste, expressamente, que se destina a instruir pedido de reconhecimento de igualdade de direitos e obrigações civis;
Declaração de residência, sob as penas da lei, anexando o comprovante de residência (conta de água, luz, telefone ou outros);
Atestado de antecedentes criminais, expedido pelo Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública.

Requerimento

Documentação necessária para Igualdade de Direitos e Obrigações Civis e Gozo dos Direitos Políticos:

Cópia autenticada da Carteira de identidade para estrangeiro permanente;
Certidão consular atual que declara, expressamente, estar o interessado no gozo da nacionalidade portuguesa e dos direitos políticos em Portugal, e que se destina a instruir pedido de reconhecimento da igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo de direitos políticos no Brasil;
Declaração de residência, sob as penas da lei, anexando o comprovante de residência (conta de água, luz, telefone ou outros); nos últimos 5 anos;
Atestado de antecedentes criminais, expedido pelo Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública;
Prova de que sabe ler e escrever o idioma português, por meio de diploma ou declaração de escolaridade.

Requerimento

Documentação necessária para Outorga do Gozo de Direitos Políticos à Beneficiário do Estatuto de Igualdade:

Cópia autenticada da carteira de identidade brasileira;
Certidão consular atual de não privação dos direitos políticos em Portugal na qual se destina a instruir pedido de igualdade de direitos políticos;
Declaração de residência, sob as penas da lei, anexando o comprovante de residência (conta de luz, água, telefone ou outros);
Atestado de antecedentes criminais, expedido pelo Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública;
Prova de que sabe ler e escrever o idioma português, por meio de diploma ou declaração de escolaridade;
Certidão consular comprovando que possui a nacionalidade portuguesa;
Original do certificado de igualdade de direitos e obrigações civis;

Requerimento

Observações:

Trata-se de um serviço público gratuito.
Ressaltamos que os documentos expedidos no exterior devem ser legalizados pela repartição consular brasileira no país de origem.

http://pt.wikipedia.org/wiki/Nacionalidade_brasileira#Estatuto_dos_portugueses

Nacionalidade brasileira

(...)

Estatuto dos portugueses

O artigo 12, parágrafo primeiro, da Constituição Federal outorga aos portugueses com residência permanente no Brasil "os direitos inerentes ao brasileiro", excluídas as prerrogativas constitucionais de brasileiro nato. São requisitos para a concessão da igualdade a residência habitual (permanente), a maioridade civil e a formulação de pedido junto ao Ministro da Justiça.

Os portugueses podem requerer a igualdade de tratamento no que tange aos direitos civis; podem, ademais, solicitar lhes sejam concedidos direitos políticos análogos aos de brasileiro (exceto os privativos de brasileiro nato). Neste último caso, exige-se um mínimo de três anos de residência permanente.

O gozo de direitos politicos no Brasil importa na suspensão do exercício dos mesmos em Portugal. O exercício dacidadania brasileira por não-nacionais brasileiros (no caso, portugueses) constitui uma rara exceção ao princípio de que a nacionalidade é condição sine qua non para a cidadania, aberta aos portugueses - desde que com reciprocidade de tratamento para os brasileiros - em nome do relacionamento histórico entre os dois países.

O chamado "Estatuto de Igualdade" é regulado, no plano bilateral, pelos artigos 12 a 22 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000.